PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 55/1961
Relator: MIGUEL CAEIRO
Junho de 1933, se limitaram a manter e sujeitar a disciplina deste diploma as carreiras ja então existentes; 4 - E irrelevante para o mesmo efeito a interrupção da exploração ... harmonia com a doutrina das conclusões antecedentes, e em face dos elementos constantes do processo de consulta e relativos as empresas concessionarias (...), Lda, (...), Lda, deve considerar-se esta ultima