PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 52/1985
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A minuta de modificação do contrato para a concessão dos direitos
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - A minuta de modificação do contrato para a concessão dos direitos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
228º, alínea h), da CRP, artigo 8º, alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e nº 2 do artigo 15º da Lei nº 10/90 ... especial no que se refere às competências reservadas aos órgãos de soberania, aos direitos, liberdades e garantias, e ao respeito por princípios fundamentais das leis gerais da República