PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 55/1961
Relator: MIGUEL CAEIRO
respectiva autorização competia ao extinto Conselho Superior de Viação; 2 - A prova da antiguidade do concessionario so pode, quanto a essas carreiras, fazer-se pelo titulo de autorização ... juntas de freguesia confirmados pelos presidentes das camaras municipais; 3 - Para apuramento daquela antiguidade deve atender-se a autorização mais antiga das que o concessionario explore, e não aos Despachos