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1. TRG2014-12-04citado por 6

   808/14.0TBFAF.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. È da competência dos Tribunais Administrativos, em razão da matéria, a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONCESSIONÁRIO DE AUTO-ESTRADA
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
2. TRG2015-10-29

   3951/12.6TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de

   • CONCESSIONÁRIO DE AUTO-ESTRADA
   • ACIDENTE
   • ANIMAL
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA