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2392/12.0TBVIS.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
24/2007, sobre o lesado recai apenas o ónus de alegação e prova de tais factos, a par da existência dos danos. II. A concessionária, por seu turno, só cumpre
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
24/2007, sobre o lesado recai apenas o ónus de alegação e prova de tais factos, a par da existência dos danos. II. A concessionária, por seu turno, só cumpre
Relator: SÍLVIA PIRES
dever de formularem o pedido e de alegarem os factos que lhe servem de fundamento e os factos em que estruturam as excepções – artº 264º ... estiver estabelecida tal presunção, em matéria de culpa, apenas tem de alegar e provar o facto que serve de base à presunção, sobrando para o demandado, em tais casos
Relator: MANUELA FIALHO
disposto no Artº 483º/1 do CC. 2- Cabe ao lesado a prova dos factos constitutivos desta fonte de responsabilidade, com excepção da culpa que, nos termos do disposto no Artº ... presume. 3- Verificado o circunstancialismo aqui enunciado, cabe à concessionária o ónus de provar que cumpriu com as suas obrigações de segurança, o mesmo é dizer, que não actuou
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
pressuposta). III – Invocados os factos que preenchem a norma geral, a aplicação da norma subsidiária só se justifica se e quando nem todos eles ficam provados. IV – Se o autor ... indemnizar (assim configurando a sua acção) e todos ficam provados, quando o juiz aplica o direito (a esses factos) não deve começar por indagar da norma aplicável aos casos
Relator: FILIPE CAROÇO
razões de equidade na distribuição do ónus da prova e, exclusivamente, para as situações ali previstas. 3- O ónus de prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária ... cumprimento. 4- Não pode o A. lesado, que alegou e provou a intervenção policial, ser penalizado pelo facto de, sem culpa sua, aquela autoridade não se ter deslocado ao local
Relator: FREITAS NETO
Essa elisão apenas pode ser lograda com a prova de que acidente proveio da ocorrência de um facto que, em termos normais, não poderia ser tempestivamente evitado ou controlado pela ... causa do acidente, assim se aliviando a entidade concessionária com a nem sempre fácil prova de um evento estranho ao cumprimento das respectivas obrigações
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
face dos demais elementos de prova e de acordo com as regras da experiência e da lógica, se evidencie que, relativamente a certos factos, a testemunha assumiu um posicionamento interessado ... sobre a concessionária o ónus de provar que cumpriu as regras de segurança. 3. Para este efeito, não basta a genérica alegação e prova de que os funcionários
Relator: HELENA MELO
condenação como litigante de má-fé, o direito de juntar documentos para infirmar os factos que lhe são imputados como integradores de litigância de má fé. II - A parte contrária ... invocado titular desse direito e muito menos a final, confrontado com a falência da prova do A. V - Para que a parte que pretende juntar a sua posse à posse
Relator: FONTE RAMOS
eventual exorbitância na decisão de determinado ponto da matéria de facto (em termos de se poder considerar “não escrita” a parte em que se verifique tal excesso) não se enquadra ... desde que se mantenham dentro da matéria articulada. 3. Provado que o despiste de um veículo automóvel foi determinado pelo facto do troço da via (A23) não oferecer garantias
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
colisão com animais. 2 - Assim, uma vez provada a existência de acidente devido a obstáculo existente na faixa de rodagem, sem prova da culpa do condutor do veículo ... auto-estrada o ónus de provar o cumprimento das obrigações de segurança para se eximir da sua responsabilidade civil. 3 - O facto de o citado diploma legal ter entrado
Relator: TELES PEREIRA
padrão de conduta exigente, extravasem do que racionalmente é exigível. III - O ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança de um troço de auto-estrada concessionada cabe ... esta e a travessia das faixas por estes. V - Diversamente, concretamente dentro da facti species da alínea a) do mesmo artigo 12º, nº 1 (acidente causalmente ligado a objectos existentes
Relator: CARVALHO MARTINS
prova da negligência da concessionária ou da origem do animal porque não foi a prestação dele que falhou, nem ele tem a direcção efectiva, o poder de facto sobre ... 799º, nº1, Código Civil – presunção de culpa e apreciação desta: incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa
Relator: JAIME FERREIRA
referido tipo de acidentes tem de assentar nos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, nos termos dos artºs 483º a 498º e 562º a 572º ... caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respectiva causa diga
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos ilícitos e culposos, da responsabilidade pelo risco ou objectiva, previstas no artigo 483.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, ou da responsabilidade por factos lícitos ... disposto no artigo 1347.º do CC. 5. Tratando-se de responsabilidade objectiva, provado o prejuízo, a mesma constitui-se na obrigação de indemnizar o lesado, ainda que tenha procedido
Relator: JACINTO MECA
devem integrar-se na lei interpretada, resultando a sua rectroactividade – das leis interpretativas – no facto de fazerem corpo com a lei interpretada, constituindo uma única lei de aplicação imediata ... impõe uma determinada formalidade para que recaia sobre a concessionária o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança nos casos de objectos arremessados ou existentes nas faixas
Relator: MATA RIBEIRO
24/2007, de 18-07, cabe à concessionária o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, de modo a ilidir a presunção de culpa que sobre si recai ... cuja inobservância representa, em termos práticos, o cometimento (por ação ou por omissão) dum facto ilícito. 3 – Com vista a ilidir tal presunção impõe-se à concessionária, não ao lesado