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1749/12.0TBSTR.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de
Relator: FREITAS NETO
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Relator: JACINTO MECA
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Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
1. - Com a aprovação da Lei n.º 24/2007, de 18 de
Relator: CARVALHO MARTINS
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: ALBERTO RUÇO
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Relator: FRANCISCO CAETANO
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Relator: MOURAZ LOPES
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Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I – O artº 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho
Relator: JAIME FERREIRA
I – Várias têm sido as teses jurisprudenciais e doutrinárias avançadas para se