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1. TCAN2016-11-10só sumário

   03789/11.8BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   público essencial previsto na Lei n.º 23/96, há exclusão do âmbito do processo de execução fiscal – cfr. artigo 148.º do CPPT. IV - O erro na forma do processo ... fiscal – cfr. artigo 145.º do CPPT e alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º do ETAF. VI – Sendo um litígio emergente de relação jurídica fiscal, cujo

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • CONCESSIONÁRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
2. TRC2016-01-12

   26/14.7T8CNT.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • ANIMAL
   • CONCESSIONÁRIA
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
3. TRC2015-11-03

   69/14.0T8CNT.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO- ESTRADA
   • CONCESSIONÁRIA
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
4. TRC2015-03-10

   1085/14.8TBCTB-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Sendo a SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior, S.A., uma pessoa coletiva

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
   • JURISDIÇÃO COMUM
   • CONCESSIONÁRIA
   • AUTO-ESTRADA