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1. TRC2016-01-12

   26/14.7T8CNT.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • ANIMAL
   • CONCESSIONÁRIA
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
2. TRC2015-03-10

   1085/14.8TBCTB-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Sendo a SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior, S.A., uma pessoa coletiva

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
   • JURISDIÇÃO COMUM
   • CONCESSIONÁRIA
   • AUTO-ESTRADA