PGR-CC2002-08-14Parecer n.º 41/2002Relator: FERNANDES CADILHA1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1CONCURSO PÚBLICOCONCESSÃO LITORAL CENTROAUTO-ESTRADACONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃOCONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICASAGRUPAMENTO DE EMPRESAS