2 resultados

1. TRG2020-04-23

   3342/18.5T8GMR.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas

   • DIUTURNIDADE
   • DIREITOS ADQUIRIDOS
   • PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2. PGR-CC1994-06-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de

   • LIPOR
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESÍDUO SÓLIDO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • ACTO NÃO DEFINITIVO