585/23.2T8MGR.C1

Relator: HUGO MEIRELES

1- Não obstante o disposto no n.º 4 do artigo 530

• PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
• CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO
• LITISCONSÓRCIO
• INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
• OMISSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA