141/12.1TBVZL-D.C1

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• PROCESSO URGENTE
• CONTRATO
• CONCESSÃO COMERCIAL
• CONTRATO DE AGÊNCIA
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO