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1. TRE2025-06-25

   1278/24.0T8BJA.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência para a apreciação de ação proposta por entidade concessionária da exploração particular de zonas de estacionamento em espaços públicos

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
   • PARQUE DE ESTACIONAMENTO
2. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 126/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas

   • SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL
   • SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
   • SISTEMA ELÉCTRICO INDEPENDENTE
   • APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO
   • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
   • EDP
3. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 8/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de

   • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • PRODUÇÃO
   • TRANSPORTE
   • DISTRIBUIÇÃO
   • REDE NACIONAL DE TRANSPORTE DE ENERGIA ELÉCTRICA