TRE
1278/24.0T8BJA.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência para a
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência para a
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
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Relator: LUCAS COELHO
1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de