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1. TRE2025-03-13

   3661/23.9T8PTM-A.E1

   Relator: SUSANA COSTA CABRAL

   I. A decisão sobre a concessão de proteção jurídica compete em exclusivo

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
   • COMPETÊNCIA
   • SEGURANÇA SOCIAL
2. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 126/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas

   • SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL
   • SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
   • SISTEMA ELÉCTRICO INDEPENDENTE
   • APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO
   • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
   • EDP
3. PGR-CC1994-06-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de

   • LIPOR
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESÍDUO SÓLIDO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • ACTO NÃO DEFINITIVO
4. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

   • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • SECTOR PRIVADO
   • ENTIDADE PRIVADA
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESIDUO SÓLIDO