3 resultados

1. TRC2012-04-18

   1179/10.9TXCBR-I.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   Subjacente à concessão da liberdade condicional facultativa quando apreciada aos dois terços

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • CONCESSÃO
   • DOIS TERÇOS DA PENA
2. TRC2011-07-06

   1797/10.5TXCBR-D.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- A concessão da liberdade condicional quando se encontrar cumprida dois terços

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • CONCESSÃO
   • DOIS TERÇOS DA PENA
3. TRC2011-03-30

   961/10.1TXCBR-D.C1

   Relator: JORGE DIAS

   A concessão da liberdade condicional, quando se encontrar cumprida metade da pena

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • CONCESSÃO
   • METADE DA PENA