Parecer n.º 42/1994

Relator: LOURENÇO MARTINS

1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de

• CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
• COMISSÃO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
• COMPETÊNCIA
• DELIBERAÇÃO
• ALVARÁ
• CONCESSÃO