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1. TRC2015-01-20citado por 2

   61/14.5TBPNC.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • RATIFICAÇÃO DE EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • EMPRESA PÚBLICA
2. TRG2022-12-15só sumário

   3064/19.0T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • DOAÇÃO
   • TRANSACÇÃO
   • CONCESSÃO
   • MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
3. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 42/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de

   • CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMISSÃO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMPETÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO