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Relator: HENRIQUES GASPAR
Março, o direito de exploração de recursos geológicos adquire-se por contrato administrativo de concessão de exploração; 3 - Nos termos do artigo 46, n 1 do Decreto-Lei n 90/90 ... aplica-se às situações anteriores, respeitando os direitos adquiridos, devendo ser celebrados os respectivos contratos administrativos; 4 - A Administração deve notificar os concessionários para celebrar os contratos, fixando um prazo
Relator: SALVADOR DA COSTA
leitos ou margens genericamente consideradas integrada no domínio público estão sujeitas a servidões administrativas e a restrições de utilidade publica (artigo 17 do Decreto-Lei n 468/71); 12- Os leitos ... atribuição a particulares em regime de uso privativo, com base em licença ou contrato administrativo de concessão, mediante o pagamento de taxa (artigos 17, 18 e 24 do Decreto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tribunais administrativos são os competentes, em razão da matéria, para julgar as questões que envolvam as concessionárias, e que decorram do contrato de concessão, incluindo as relativas às de responsabilidade
Relator: FONSECA RAMOS
litígio que emerge de um "contrato promessa de partilha de bens" entre os ex-cônjuges, apesar de se discutir se uma concessão administrativa integra o elenco patrimonial partilhável
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Jogos de fortuna ou azar no direito português vigente são aqueles
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Ponte Infante D. Henrique sobre o Rio Douro, embora
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o