PGR-CC
Parecer n.º 33/1992
Relator: SALVADOR DA COSTA
águas vivas equinociais, e a respectiva margem e integrada pela faixa de terreno contígua a linha que limita aquele leito com a largura de 50 metros (artigo
3 resultados
Relator: SALVADOR DA COSTA
águas vivas equinociais, e a respectiva margem e integrada pela faixa de terreno contígua a linha que limita aquele leito com a largura de 50 metros (artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Jogos de fortuna ou azar no direito português vigente são aqueles
Relator: JORGE DIAS
1.- A concessão da liberdade condicional quando se encontrar cumprida dois terços