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1. PGR-CC2014-07-10

   Parecer n.º 19/2014

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Jogos de fortuna ou azar no direito português vigente são aqueles

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • MONOPÓLIO ESTATAL
   • CASINO
   • ZONAS DE JOGO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO
   • CONCESSÃO
   • PROTEÇÃO CONCORRENCIAL
2. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o

   • TELEVISÃO
   • LICENCIAMENTO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO
   • DIREITO DE EMISSÃO
   • CESSÃO