PGR-CC
Parecer n.º 17/1994
Relator: SOUTO DE MOURA
como os direitos das sociedades licenciadas para o exercício da actividade de televisão, são intransmissíveis; 2 - A actividade que se analisa na emissão de programas de televisão não pode ... inclua nas suas emissões publicidade não comercial, destinada a promover uma confissão religiosa; 6 - Um espaço televisivo diário relativo a publicidade não comercial, com duração que pode ir até