TRG
635/21.8T9BRG.G1
Relator: JÚLIO PINTO
1. São elementos objectivos do tipo de crime de encerramento definitivo de
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Relator: JÚLIO PINTO
1. São elementos objectivos do tipo de crime de encerramento definitivo de
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma