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1. TRG2025-02-25

   635/21.8T9BRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   São elementos objectivos do tipo de crime de encerramento definitivo de empresa ou de estabelecimento, previsto e punido pelo art. 316.º, n.º 1, do Código de Trabalho

   • CRIME DE ENCERRAMENTO DE EMPRESA
   • TIPICIDADE
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONCEITOS JURÍDICOS
2. TRC2018-06-20citado por 23

   13/16.0GTCTB.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I – Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma

   • ELENCO FACTOLÓGICO PROVADO
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • CONCEITOS JURÍDICOS
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CONDUTA CONSUBSTANCIADORA
   • EM SUMULTÂNEO