362/06.6BELRA

Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

teatro de guerra depende de a acção desenvolvida merecer as referidas qualificações de excepcionalidade e relevância, conforme decorre do artigo 4.º, n.º 1, al. a) do Decreto

• MILITAR
• PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS
• CONCEITOS INDETERMINADOS