TRG
6/19.6GAMDL.G1
Relator: BRÁULIO MARTINS
socorre de outros elementos para alcançar tal decisão. 5. Cumpre, portanto, indagar o ilícito típico em causa na lei e analisar em que medida essa previsão é, neste caso apenas ... único crime ou a uma pluralidade de infrações, não obstante a conduta preencher, por várias vezes, a previsão típica, ou seja, cumpre apurar se o significado social do comportamento