215/19.8GASRE.C1

Relator: MARIA JOSÉ MATOS

instrumento de agressão, sendo irrelevante que tenha sido ou não criado qualquer receio à pessoa lesada com o crime 3 - Arma é todo o objecto ou instrumento eficaz de agressão ... matar”, como propõe José Faria Costa. 5 - Trata-se, sim, de aferir da capacidade concreta que tal objecto e/ou instrumento tem, em face das suas características e modo de utilização

• CRIME DE ROUBO AGRAVADO
• CONCEITO LEGAL DE ARMA
• UTILIZAÇÃO DE MARTELOS COM CABEÇA EM FERRO