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1. TRE2024-12-19

   779/24.4T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar factos

   • MATÉRIA DE FACTO
   • CONCEITO JURÍDICO
   • TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • ENFERMEIRO
   • AVALIAÇÃO
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
2. TRC2016-04-20

   354/13.9TTCBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – A NLAT (Lei nº 98/2009, de 04/09) não especificou o que

   • SUBORDINAÇÃO LABORAL
   • ÍNDICES
   • TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM
   • CONCEITO JURÍDICO
   • REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS
   • REGIME