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1. TRC2017-02-23citado por 1

   1335/13.8TTCBR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Considera-se transmissão de estabelecimento a transferência de uma unidade económica

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • CONCEITO JURÍDICO
2. TRE2024-12-19

   779/24.4T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar factos

   • MATÉRIA DE FACTO
   • CONCEITO JURÍDICO
   • TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • ENFERMEIRO
   • AVALIAÇÃO
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
3. TRE2022-11-22

   128/20.0JELSB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • FALTA DE PROMOÇÃO DO PROCESSO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • DOMICÍLIO
   • CONCEITO JURÍDICO
   • FORMALIDADES