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1. TRC2016-12-15

   1638/11.6TBACB.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina

   • CONSUMIDOR
   • CONCEITO JURÍDICO
   • DEFEITOS
   • RESPONSABILIDADE
   • VENDEDOR
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
2. TRC2016-12-06

   15/14.1T8FVN.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód

   • SERVIDÃO PREDIAL
   • CONCEITO JURÍDICO
   • DIVISÃO
   • PRÉDIO SERVIENTE
   • PRÉDIO DOMINANTE
3. TRG2013-06-04

   7099/11.2TBBRG-A.G1

   Relator: PAULO DUARTE BARRETO

   I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • PRAZO
   • FACTOS
   • CONCEITO JURÍDICO