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1. TRC2025-12-10só sumário

   1073/22.0T9LRA.C1

   Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

   I - É ofendido para efeitos de constituição de assistente somente o titular

   • LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • CONCEITO DE OFENDIDO
   • CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS
   • CRIME CONTRA A GENUINIDADE
   • QUALIDADE OU COMPOSIÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ADITIVOS ALIMENTARES
   • EX-COLABORADOR DA EMPRESA ARGUIDA
2. TRG2019-11-11

   362/17.0T9VVD.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I - A lei consagra um conceito estrito de ofendido, deixando fora do

   • PESSOA COLECTIVA
   • CONCEITO JURÍDICO
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS
   • CONCEITO DE OFENDIDO