TRG
362/17.0T9VVD.G1
Relator: JORGE BISPO
sociedade, ofendida é esta última, não tendo os seus sócios ou gerentes legitimidade para se constituírem assistentes. III - Sendo o requerimento de constituição de assistente inequívoco no sentido ... lapso não respeitar apenas à forma externa do ato, sem produzir qualquer efeito jurídico-processual imediato, incluindo-se no domínio das formalidades externas, antes se traduzindo na qualidade