TRG
362/17.0T9VVD.G1
Relator: JORGE BISPO
146º do CPC. IV - Também não se verifica um vício puramente formal, suscetível de suprimento ou de correção ao abrigo do n.º 2 do mesmo artigo, por o alegado ... apenas à forma externa do ato, sem produzir qualquer efeito jurídico-processual imediato, incluindo-se no domínio das formalidades externas, antes se traduzindo na qualidade em que o requerente