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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
livre apreciação do relatório dos peritos. Mas, se a questão de facto reveste feição essencialmente técnica e as conclusões dos peritos se apresentam bem fundamentadas, a prova pericial não pode
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
livre apreciação do relatório dos peritos. Mas, se a questão de facto reveste feição essencialmente técnica e as conclusões dos peritos se apresentam bem fundamentadas, a prova pericial não pode
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
I - Só há insolvência se o devedor não tem meios de cumprir