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1. TCAS2003-02-18só sumário

   7026/02

   Relator: Gomes Correia

   exacta e precisa, antes surgindo, como princípios orientadores do ordenamento jurídico tributário. VI)- No caso das empresas, a sua capacidade contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real ... incorridos em determinado ano ou exercício económico, é que constitui não só violação do princípio da tributação do lucro real, porque se não forem declarados, pelo contribuinte, num determinado

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • EFEITOS DA FALTA DE RECLAMAÇÃO
   • CONCEITO DE INDISPENSABILIDADE DO CUSTO FISCAL
   • PRINCÍPIO DO LUCRO REAL
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TCAS2003-10-28só sumário

   07033/02

   Relator: Gomes Correia

   anos de 1994 a 1996. XII)- A justiça material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer das partes mas a justiça ... XIII)- No caso das empresas, a sua capacidade contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção legal e constitucional ( cfr. n°2 do art°104º

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • CONCEITO DE INDISPENSABILIDADE DO CUSTO FISCAL
   • PRESSUPOSTOS DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO
   • ACTIVIDADE EMPRESARIAL
   • PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL DAS EMPRESAS
   • MANIFESTAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA