7026/02

Relator: Gomes Correia

cumprindo os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade

• IMPUGNAÇÃO DE IRC
• EFEITOS DA FALTA DE RECLAMAÇÃO
• CONCEITO DE INDISPENSABILIDADE DO CUSTO FISCAL
• PRINCÍPIO DO LUCRO REAL
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE