2 resultados

1. TCAS2003-10-28só sumário

   07033/02

   Relator: Gomes Correia

   arranque em que os custos ou perdas, considerados pela recorrente, não foram aceites fiscalmente porque o volume de negócios foi nulo, significa que a recorrente terá o seu activo imobilizado ... justiça material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer das partes mas a justiça distributiva, que é a visada pelo direito

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • CONCEITO DE INDISPENSABILIDADE DO CUSTO FISCAL
   • PRESSUPOSTOS DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO
   • ACTIVIDADE EMPRESARIAL
   • PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL DAS EMPRESAS
   • MANIFESTAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
2. TCAS2003-02-18só sumário

   7026/02

   Relator: Gomes Correia

   I.)- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • EFEITOS DA FALTA DE RECLAMAÇÃO
   • CONCEITO DE INDISPENSABILIDADE DO CUSTO FISCAL
   • PRINCÍPIO DO LUCRO REAL
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE