TCASsó sumário
7026/02
Relator: Gomes Correia
versão actual, anterior art°106-l), pelo que o conceito de justiça, tal como o conceito de capacidade contributiva, por serem a transposição jurídica de axiomas éticos, não têm
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Relator: Gomes Correia
versão actual, anterior art°106-l), pelo que o conceito de justiça, tal como o conceito de capacidade contributiva, por serem a transposição jurídica de axiomas éticos, não têm
Relator: Gomes Correia
I.)- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos