4352/00

Relator: Dulce Neto

C.Civil. 2. É à Fazenda Pública que compete provar a verificação da gerência de direito enquanto requisito constitutivo do seu direito à reversão da execução contra o responsável subsidiário pelo ... inferir a gerência real ou de facto, a F.P. passa a beneficiar de uma presunçãojudicial de gerência de facto, ficando dispensada da prova desta para obter a reversão da execução

• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO GERENTE
• GERÊNCIA DE DIREITO E GERÊNCIA DE FACTO
• ÓNUS DE
• PROVA
• PRESUNÇÕES
• CONCEITO DE GERENTE