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1. TRC2023-11-08só sumário

   3141/18.4T9VIS-D.C1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I – A medida de coação de proibição de contactos é aplicável a

   • FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
   • DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO
   • CARGO POLÍTICO
   • CONCEITO DE FUNCIONÁRIO
   • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • PENAS ACESSÓRIAS APLICÁVEIS A TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS
2. TRC2020-02-12

   40/15.5T9CLB-C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), no desenvolvimento do seu

   • PECULATO
   • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
   • CONCEITO DE FUNCIONÁRIO