TCANsó sumário
00034/04.6BEMDL
Relator: Ana Patrocínio
alínea b) do referido diploma prende-se com a isenção do imposto municipal de SISA nas aquisições de prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos, desde que situados nas áreas ... está utilizado em sentido amplo, abrangendo qualquer organização que desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma. VII – A ratio da norma tem subjacente a ideia de investimento económico/financeiro