05282/09

Relator: António Vasconcelos

I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia estabelecida no artigo

• NULIDADE DA SENTENÇA – ARTIGO 668º Nº 1 AL. D) DO CPC
• INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
• CONCEITO DE DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
• ESTATUTO DO JORNALISTA
• PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO ARQUIVO ABERTO, DA IGUALDADE, DA LIVRE INICIATIVA ECONÓMICA E DA CONCORRENCIA