05282/09

Relator: António Vasconcelos

esteja prejudicado pela decisão dada a outras. II – A lei que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização é aplicável à RTP, enquanto empresa pública ... acesso ás fontes de informação é sempre considerado legitimo para efeitos do exercício do direito regulado pelos artigos 61º a 63º do CPA, os quais regulam o acesso a documentos

• NULIDADE DA SENTENÇA – ARTIGO 668º Nº 1 AL. D) DO CPC
• INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
• CONCEITO DE DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
• ESTATUTO DO JORNALISTA
• PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO ARQUIVO ABERTO, DA IGUALDADE, DA LIVRE INICIATIVA ECONÓMICA E DA CONCORRENCIA