TRCsó sumário
716/21.8PCCBR.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prestação de serviços de telecomunicações em que esta se fez passar por outra pessoa fornecendo os dados de identificação desta, dados esses que geraram um contrato de prestação de serviços ... informática a conversação telefónica em que a arguida fornece dados de identificação de outra pessoa como se fossem seus, sabendo que a informação não correspondia à verdade, falseando os dados