TRCsó sumário
716/21.8PCCBR.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Para efeitos dos crimes de falsificação documento é a declaração corporizada num certo objecto material. III - Não preenche o crime de falsificação de documento o contrato realizado aquando de conversação ... documentos não genuínos, e exigindo o tipo subjectivo, para além do dolo, a intenção de provocar engano nas relações jurídicas, com o propósito de produzir dados ou documentos não genuínos