509/22.5PAMGR-B.C1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

I – O acto processual é toda a acção, comportamento ou actuação praticadas

• CONCEITO DE ACTO PROCESSUAL
• INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO
• REGRA GERAL QUANTO À PRÁTICA DOS ACTOS PROCESSUAIS
• FALTA NÃO JUSTIFICADA