509/22.5PAMGR-B.C1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

actos processuais, regulada no artigo 103.º, do C.P.P. III – A regra, constante do n.º 1 do artigo 103.º do C.P.P., é que os actos processuais se praticam ... férias judiciais. IV – Não se inscrevendo o primeiro interrogatório designado em processo de natureza urgente, por alguma das causas previstas nas alíneas

• CONCEITO DE ACTO PROCESSUAL
• INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO
• REGRA GERAL QUANTO À PRÁTICA DOS ACTOS PROCESSUAIS
• FALTA NÃO JUSTIFICADA