509/22.5PAMGR-B.C1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

primeiro interrogatório é um acto de natureza processual estando, portanto, condicionado à disciplina dos actos processuais, regulada no artigo 103.º, do C.P.P. III – A regra, constante ... artigo 103.º do C.P.P., é que os actos processuais se praticam nos dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça, e fora do período de férias judiciais

• CONCEITO DE ACTO PROCESSUAL
• INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO
• REGRA GERAL QUANTO À PRÁTICA DOS ACTOS PROCESSUAIS
• FALTA NÃO JUSTIFICADA