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1. TRG2017-11-20citado por 2

   1168/16.0BEBRG.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   I) Embora a legislação respeitante ao ilícito contraordenacional ambiental não defina o

   • ILÍCITO CONTRAORDENACIONAL AMBIENTAL
   • ÁGUAS DEGRADADAS
   • CONCEITO
   • ARTº 81º Nº 3 AL. U) DO DL 226/-A/2007 DE 31.05
   • LEI 50/2006 DE 29.08
   • LEI 114/2015 DE 28.08
2. TRC2016-11-15citado por 2

   975/14.2TBLRA.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato

   • CONTRATO-PROMESSA
   • CONCEITO
   • CONTRATO DEFINITIVO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
3. TRG2017-10-04

   1942/16.7T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – É acidente de trabalho o evento súbito e imprevisto, que provoque

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CONCEITO
   • CAUSA
   • CONDIÇÕES DE TRABALHO
   • ESFORÇO FÍSICO
   • CALOR EXCESSIVO
4. TRG2010-10-06

   713/08.9GCGMR

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I – A fase de saneamento destina-se essencialmente a apreciar a regularidade

   • AMEAÇA
   • CONCEITO