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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
São elementos característicos e típicos do conceito jurídico de fusão, nos termos em que se encontra definido no art.º 97.º do CSC: a extinção da(s) sociedade ... acto único (o acto de fusão) que constitui a fonte de todos os efeitos típicos e essenciais acima mencionados e que operam e se produzem, de forma automática
Relator: ALDA MARTINS
verifique no local e no tempo de trabalho e produza o dano típico, estabelecendo o art. 9.º do mesmo diploma legal a extensão da noção às situações aí previstas ... autor provado que o acidente se verificou no local de trabalho, produzindo o dano típico, mas não qual era o seu horário de trabalho, não se pode concluir
Relator: ALDA CASIMIRO
I) Embora a legislação respeitante ao ilícito contraordenacional ambiental não defina o
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato
Relator: ALDA MARTINS
I. Ao sinistrado compete a prova da verificação dos pressupostos fácticos do
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Não havendo alegação expressa e separada das
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – É acidente de trabalho o evento súbito e imprevisto, que provoque
Relator: FERNANDO CHAVES
I – A fase de saneamento destina-se essencialmente a apreciar a regularidade